Direito constitucionalTeoria da constituição
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da
proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de
descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas
ofensivas a direitos fundamentais.
C) Certo
E) Errado
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