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Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (VUNESP 2019)

O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir o acesso dos titulares de um direito fundamental social específico, face à limitação orçamentária do Estado, denomina-se


A) intervenção orçamentária.

B) intervenção seletiva.

C) reserva do possível.

D) interferência financeira.

E) fundo residual.


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