Direitos humanosConvenção de haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças

• (TRF - 2ª Região 2017)

Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta: I - Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a negativa, na prática, ocorra com relativa frequência; II - Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva de jurisdição; III - As crianças que tenham nacionalidade brasileira já reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo entendimento dominante, tal determinação seria forma de extradição não autorizada pela Carta Constitucional.


A) Apenas a assertiva I está correta.

B) Apenas a assertiva II está correta.

C) Apenas a assertiva III está correta.

D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E) Todas as assertivas são incorretas.


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