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Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal


EXERCÍCIOS - Exercício 131

  • (FCC 2019)

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância


A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.

B) aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.

C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.

D) aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.

E) aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento.


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