Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal

• (CESPE 2009)

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal,
julgue os itens a seguir.
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.


C) Certo

E) Errado


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