Direito do consumidorPrescrição e decadência

• (VUNESP 2019)

Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é correto afirmar que


A) a decadência não pode ser obstada.

B) prescreve em 03 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto.

C) se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da utilização efetiva do produto por parte do consumidor.

D) se inicia a contagem do prazo da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

E) o prazo prescricional para reclamar sobre o vício oculto inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.


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