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Legislação municipalLei nº 32 de 1989 - código tributário do município


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (Instituto UniFil 2019)

Nos termos do Art. 8º do Código Tributário do Município de Iretama, quando a propriedade não cumprir sua função social poderá o IPTU ter alíquotas progressivas. Ainda nos termos desta qual o limite máximo desta alíquota progressiva?


A) 5% (cinco por cento).

B) 8% (oito por cento).

C) 10% (dez por cento).

D) 15% (quinze por cento).


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