Legislação municipalLei orgânica do município de jahu

• (OBJETIVA 2019)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:



A) O Município pode, a qualquer tempo, recusar fé aos documentos públicos.


B) Celebrar contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de proteção ambiental é permitido em caso de interesse do Município.


C) É de competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.


D) Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita por Lei Municipal, observada a legislação estadual.



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