Legislação municipalLei orgânica do município de mauá

• (VUNESP 2019)

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá


A) aplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

B) remeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.

C) solicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.

D) remeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.

E) encaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


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