Legislação municipalLei orgânica do município de mauá

• (VUNESP 2019)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:


A) autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.

B) legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.

C) autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

D) autorizar referendo e plebiscito.

E) criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.


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