Legislação municipalLei orgânica do município de aparecida d'oeste

• (JBO 2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 9º – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas, além daquelas previstas em lei estadual:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem. Está correto o que se afirma em:


A) Apenas I e II

B) Apenas II e III

C) Apenas III e IV

D) Todas as afirmativas


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