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Legislação municipalLei n° 6.793 de 2010 - iptu


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (VUNESP 2019)

Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes


A) não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.

B) sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.

C) sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.

D) terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.

E) terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.


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