Legislação municipalLei n° 6.793 de 2010 - iptu

• (VUNESP 2019)

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,


A) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

B) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

C) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

D) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

E) terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.


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