Legislação municipalLei orgânica do município de serrana

• (VUNESP 2019)

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:



A) dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.


B) estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.


C) cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.


D) promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.


E) prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.



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