Legislação municipalLei orgânica do município de serrana

• (VUNESP 2019)

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título



A) precário e dependerá de lei específica.

B) precário, por decreto.


C) precário e dependerá de autorização legislativa.


D) transitório para uso específico, por decreto.


E) oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.



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