Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasRegimento interno do tribunal de contas da união
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
A) O TCU tem competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal somente dos entes da administração direta.
B) Cabe ao TCU executar, de forma direta e independente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
C) As ações de controle externo do TCU devem obedecer a plano de controle externo proposto pela Presidência da República
D) As diretrizes dos programas, das políticas e dos projetos governamentais são elaboradoras nas auditorias de desempenho.
E) Não cabe ao TCU solicitar a órgão licitador cópia de edital de licitação já publicado, para fins de análise, ainda que anteriormente à data de recebimento das propostas.
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