Direito processual civilJuizado especial cível

• (AOCP 2019)

Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO



A) as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

B) as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.

C) as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis.

D) as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.


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