Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (FUNRIO 2018)

Considerando o Princípio da Legalidade estrita quanto à instituição, majoração e redução de tributos, é CORRETOafirmar que


A) é constitucional a fixação de alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis através de convênio específico.

B) a majoração e atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU somente pode ocorrer por meio de lei específica.

C) a majoração das alíquotas CIDE-Combustível, na forma prevista na Constituição Federal, pode ocorrer por ato do executivo.

D) o aumento das alíquotas de PIS e COFINS pode ser feito por Portaria do Ministro da Fazenda.


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