Direito tributárioPrincípio da legalidade
- (COPESE - UFPI 2022)
Marque a opção INCORRETA.
“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:
A) instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, considerando as ressalvas da lei.
B) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
E) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
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