Legislação dos trfs stj stf e cnjStj
- (MPE-GO 2019)
Assinalar a alternativa que não corresponde á jurisprudência do STJ:
A) Não é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei
B) É ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos.
C) Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes
D) A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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