Legislação dos trfs stj stf e cnjStj

• (INSTITUTO MAIS 2021)

Com base nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.


A) O ente público não detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares.

B) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

C) É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

D) Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios.


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