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Legislação federalLei 8.987 de 1995


EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (VUNESP 2019)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público (Lei no 8.987/95).


A) A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

B) A transferência de concessão sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade do contrato.

C) No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, mas não aos dados financeiros da concessionária.

D) A declaração de caducidade ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

E) O licitante vencedor deverá celebrar o contrato de concessão com a Administração, sendo vedada a constituição de sociedade de propósito específico.


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