Legislação federalLei 8.987 de 1995
- (CESPE 2018)
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item.
É entendimento doutrinário que o concessionário não tem
direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da
falta de previsão legal.
C) Certo
E) Errado
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