Legislação federalLei nº 12.188 de 2010

• (IBFC 2019)

O Relatório de Execução dos Serviços Contratados no âmbito da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) tem seu tratamento estabelecido na Lei n° 12.188/2010. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.


A) A Entidade Executora precisará manter em arquivo a documentação referente ao contrato firmado, incluindo o Relatório, por apenas 1 (um) ano

B) Dentre outras informações, o Relatório de Execução dos Serviços Contratados deverá conter identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome, qualificação e endereço

C) Não é necessário disponibilizar o relatório na internet

D) Apenas o órgão contratante poderá requisitar vista da documentação original


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