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Legislação federalLei nº 12.188 de 2010


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (IBFC 2019)

Leia abaixo o parágrafo 1° do artigo 23 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 (Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural):
“Art. 23. Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras lançarão Relatório de Execução dos Serviços Contratados em sistema eletrônico, contendo: (...) § 1º A __________ manterá em arquivo, em sua sede, toda a documentação original referente ao contrato firmado, incluindo o Relatório a que se refere o caput deste artigo, para fins de fiscalização, pelo prazo de __________, a contar da aprovação das contas anuais do órgão contratante pelo Tribunal de Contas da União.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.


A) Entidade Executora/ 5 (cinco) anos

B) Entidade Beneficiária/ 5 (cinco) anos

C) Entidade Executora/ 2 (dois) anos

D) Entidade Beneficiária/ 2 (dois) anos


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