Legislação federalLei 11.419 de 2006
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Quando for inviável realizar citação, intimação ou notificação
por meio eletrônico, deve-se obedecer às regras ordinárias
aplicáveis aos documentos físicos, devendo-se digitalizá-los e
posteriormente destruí-los.
C) Certo
E) Errado
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