Legislação federalLei 11.419 de 2006

• (FGV 2015)

Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:


A) quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;

B) as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;

C) considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;

D) nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;

E) a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.


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