Legislação estadualLegislação do estado do rio grande do sul

• (FUNDATEC 2017)

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece normas referentes aos servidores públicos civis. Acerca dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Dentre os direitos dos servidores públicos civis do Estado, está o da irredutibilidade de vencimentos e salários.

B) Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, além de serem organizados em carreira.

C) Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.

D) O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

E) É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei, além de ser vedada, também, a participação no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 7

Vamos para o Anterior: Exercício 5

Tente Este: Exercício 54

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação estadual