Legislação estadualLegislação do estado do rio grande do sul

• (MPE-RS 2015)

Relativamente aos servidores públicos civis, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.


A) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais

B) A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos em comissão.

C) As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.

D) É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

E) O servidor público será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.


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