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EXERCÍCIOS - Exercício 310

  • (IDECAN 2017)

Sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa INCORRETA.


A) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B) A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.


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