Administração financeira e orçamentáriaPlanejamento
- (CEPS-UFPA 2019)
A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei Orçamentária Anual em seu art. 5º, determina que
A) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B) o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C) a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
D) a lei orçamentária em casos especiais como saúde, educação e segurança, consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
E) integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 200
Vamos para o Anterior: Exercício 198
Tente Este: Exercício 200
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária