Administração financeira e orçamentáriaPlanejamento

• (COPESE - UFT 2012)

Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, EXCETO:



A) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.


B) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.


C) As disposições desta Lei obrigam restritivamente a União e os Estados.


D) Para os efeitos desta Lei, entende-se como: empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;



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