Administração financeira e orçamentáriaReceita pública

• (IDHTEC 2019)

Assinale a alternativa incorreta no que se refere a Receitas Públicas:


A) É crime de responsabilidade fiscal a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

B) A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, por cada ente da Federação, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

C) É vedada a realização de transferência voluntária para o ente da federação que deixar de observar a instituição, previsão e/ou efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional.

D) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado o erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

E) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá superar o montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.


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