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Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (FCC 2019)

A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito


A) à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza não tributária.

B) à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

C) à toda e qualquer receita, não exibindo delimitação.

D) à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza licitatória.

E) à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza contratual.


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