Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal
- (IBFC 2019)
Segundo o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo da União é responsável pela consolidação nacional e por esferas de governo, das contas dos entes da federação, relativas ao exercício anterior. Para que esta consolidação seja possível estados e munícipios possuem prazos determinados para o envio de suas informações à União. Quanto ao prazo limite dos municípios para o envio dessas informações, assinale a alternativa correta.
A) Até trinta de junho
B) Até trinta e um de março
C) Até o final do segundo semestre do exercício subsequente às contas
D) Até trinta de abril
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