Administração financeira e orçamentáriaRestos a pagar
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Com base nas regras do orçamento público dispostas na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
A) Empenhos não liquidados oriundos de créditos com vigência plurianual só serão inscritos em restos a pagar no último ano da vigência do crédito.
B) Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
C) Despesa anulada será considerada como receita do mesmo exercício financeiro em que se efetivar, independentemente do momento em que a anulação ocorrer.
D) Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E) Os créditos especiais e os extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
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