Legislação da defensoria públicaAtuação institucional dos defensores públicos
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
A assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que
comprovem insuficiência de recursos está expressamente
prevista e regulamentada no Brasil desde a promulgação
da Constituição Federal de 1967.
C) Certo
E) Errado
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