Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 65 de 2003

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto:


A) Promover a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou intervenção como amicus curiae sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo, desde que pertinente com as finalidades institucionais.

B) Utilizar métodos adequados de solução de conflitos, como mediação, arbitragem, resolução colaborativa de disputas ( collaborative law ) ou justiça restaurativa, com ou sem processo judicial em trâmite.

C) Promover a ação civil ex delicto e, se previsto na Lei Orgânica Estadual, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados em razão do regular exercício do cargo, sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo.

D) Requerer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e representar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, inclusive contra o Estado de Minas Gerais.


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