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Direito processual penalRecursos especial e extraordinário em matéria penal


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (FCC 2018)

O Recurso Especial NÃO


A) é admitido em questões decididas em processo de execução penal.

B) possui efeito suspensivo.

C) conhecido impõe ao relator reconhecer a prescrição superveniente.

D) admite juízo de retratação.

E) admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus , mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência.


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