Direito constitucionalMandado de injunção
- (CESPE 2018)
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
A concessão do mandado de injunção está condicionada à
ausência de norma regulamentadora para o exercício de um
direito, ainda que esta omissão seja parcial.
C) Certo
E) Errado
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