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Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios


EXERCÍCIOS - Exercício 74

  • (Quadrix 2018)

Conforme  o entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  o  Distrito  Federal  é  uma  unidade  federativa  de  compostura  singular  e,  conquanto  submetido  a  regime  constitucional  diferenciado,  está  bem  mais  próximo  da  estruturação  dos  estados‐membros  que  da  arquitetura  constitucional  dos  municípios. Com base nessa informação e nas normas sobre  a organização dos Poderes, julgue o item a seguir.

Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da posse, possuem, entre outras prerrogativas, o  foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.




C) Certo

E) Errado


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