DiversosDiversos (25)

• (CCV-UFC 2018)

Uma experiência recente de planejamento fiscal foi calcada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa Lei procura balizar os gastos públicos, pois:


A) Estabeleceram-se limites de gastos para as campanhas eleitorais, bem como um limite quantitativo para contratação de pessoal.

B) Permitiu ao governo federal desvincular receitas da União e usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas

C) Estabelece limites para os pagamentos de pessoal, para a dívida pública, para os gastos correntes, bem como no que se refere aos investimentos e despesas extraordinárias.

D) Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

E) Ela introduziu mecanismos de controle, tais como: o detalhamento das atas de registros de preço, a discriminação da dívida ativa com o perfil do devedor e os detalhes dos gastos públicos por unidade.


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