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Direito constitucionalVedações


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (FCC 2001)

Aos Juízes é permitido


A) exercer uma função de magistério.

B) acumular um cargo ou função, de qualquer natureza.

C) dedicar-se à atividade político-partidária, mas estão impedidos de ocupar cargo eletivo.

D) receber custas, nos casos previstos em lei.

E) perceber, a título de incentivo à produção, participação em processo.


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