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Conhecimentos geraisPolítica


EXERCÍCIOS - Exercício 249

  • (ACEP 2003)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:


A) os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;

B) os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;

C) os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;

D) exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;

E) não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.


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