Direito administrativoProcesso administrativo - lei 9.784/99
- (MPDFT 2004)
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta
A) É dispensável a motivação do ato administrativo discricionário.
B) Os motivos declinados em um ato administrativo podem ser alterados em defesa judicial apresentada pela Administração.
C) O prazo decadencial para a Administração Pública Federal anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.
D) É dispensável a motivação do ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato administrativo.
E) A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos.
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