Direito administrativoProcesso administrativo - lei 9.784/99

• (CESPE 2010)

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.

Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.


C) Certo

E) Errado


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