Direito penalCrimes contra a administração pública

• (CESPE 2005)

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.



A) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.

B) O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.

C) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.

E) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.


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