Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do tribunal regional eleitoral do maranhão

• (CESPE 2005)

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) - Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, assinale a opção incorreta.


A) Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do estado.

B) Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os habeas corpus e mandados de segurança contra atos dos juízes eleitorais ou membros do Ministério Público que atuem nas zonas eleitorais.

C) O TRE/MA é incompetente para cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do TSE.

D) Compete ao TRE/MA julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes, juntas eleitorais e turmas apuradoras do referido tribunal.

E) Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, as argüições de inelegibilidade, no âmbito de sua competência.


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