Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do tribunal regional eleitoral do maranhão

• (IESES 2015)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, e especialmente, dentre outras atividades:
I. Determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.
II. Fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.
III. Distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente.
IV. Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:



A) Apenas II, III e IV estão corretas.

B) Todas estão corretas.

C) Apenas II está correta.

D) Apenas IV está correta.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 28

Vamos para o Anterior: Exercício 26

Tente Este: Exercício 19

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação dos tribunais eleitorais