Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (TRT 8R 2005)
Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, inclui-se na competência jurisdicional da Justiça do Trabalho a ação abaixo, exceto:
A) Ação para discutir penalidade aplicada em auto de infração lavrado por Auditor Fiscal referente ao descumprimento de normas de segurança no local de trabalho.
B) Ação para discutir o vínculo de emprego do trabalhador que estava prestando serviço sem anotação de carteira, quando sofreu o acidente.
C) Ação relativa ao descumprimento de normas sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
D) Ação para dirimir conflito de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista inclusive entre o TST e Tribunal de Justiça Estadual.
E) Ação para garantir o direito à estabilidade do acidentado, conforme art. 118 da Lei n. 8.213/91.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 106
Vamos para o Anterior: Exercício 104
Tente Este: Exercício 147
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional